Penhora de Bens em Caso de Atraso na Pensão Alimentícia: Saiba Como Funciona
Foi estabelecido o valor da pensão alimentícia e o responsável pelo pagamento está em atraso? Saiba mais sobre a penhora de bens e como ela pode ser uma forma de assegurar que a dívida existente seja quitada! Em alguns acordos de pensão alimentícia, são fixados alimentos em favor do menor. A quantia é recebida pela […]
A Importância da Palavra da Vítima nos Crimes de Violência Doméstica e Sexual
Durante o processo criminal, a análise das versões apresentadas pelos indivíduos que compõem os polos da ação são fundamentais para a tomada de uma decisão. Na maioria dos casos, a vítima, as testemunhas e o réu contam a sua versão dos fatos. Esses depoimentos possuem grande relevância na análise e construção de provas, principalmente nos […]
Justiça Determina Liberação de FGTS a Pai de Criança com Autismo para Tratamento
Justiça Federal de Guarapuava, no Paraná, determina que a Caixa Econômica Federal libere o saldo do FGTS a um pai de criança com Transtorno do Espectro Autista. A lei brasileira considera como deficiente a pessoa com autismo, e a norma do FGTS deve ser interpretada de modo a contemplar a deficiência mental. Ainda, o autor […]
Estorno no Cartão de Crédito: Quando Você Tem Direito ao Reembolso?
O estorno do cartão de crédito é um direito presente no Código de Defesa do Consumidor, mas ele ocorre somente em algumas situações específicas. Continue lendo que vamos te explicar quais são! O estorno pode acontecer nas seguintes circunstâncias: -> Erro na cobrança de uma compra presencial: Caso isso ocorra, o estabelecimento deve processar o […]
Quando o Salário-Família Pode Ser Suspenso? Entenda as Principais Situações
O salário-família ajuda diversos trabalhadores nas despesas com filhos menores de 14 anos, inválidos ou deficientes de qualquer idade. Porém, há situações em que esse auxílio pode ser suspenso. Continue lendo para descobrir quais são! Para ter direito a esse benefício, é necessário que a família atenda a diversos requisitos, por exemplo, limite de renda […]
Dispensa Coletiva: Conheça Seus Direitos e Proteções Legais
Você sabe quais são os seus direitos em caso de dispensa coletiva de empregados? Leia este post para entender! A dispensa coletiva, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser realizada por meio de Negociação Coletiva de Trabalho para ter validade. Além disso, deve observar todos os direitos do trabalhador previstos […]
Abandono Afetivo Pode Gerar Indenização por Danos Morais: Entenda Seus Direitos
Você sabia que o abandono afetivo pode gerar danos profundos? Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto! Essa prática ocorre quando os pais não prestam o cuidado e o afeto necessários aos seus filhos, causando danos psicológicos. Isso pode incluir: – Ausência de apoio emocional; – Discriminação; – Falta de convivência; – […]
Contribuinte Individual Não Tem Direito ao Auxílio-Acidente: Entenda o Porquê
Você sabia que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente? Vamos entender melhor essa questão! A legislação brasileira exclui expressamente o contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente. Afinal, esse é um benefício previdenciário destinado a empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais que sofreram um acidente de trabalho e apresentam sequelas permanentes que […]
Taxa de Reserva em Locação de Imóveis: Entenda a Legalidade Dessa Cobrança
Quando você está interessado em alugar um imóvel, para que ele fique indisponível, algumas imobiliárias exigem o pagamento de uma taxa de reserva. Mas será que essa cobrança é legal? De acordo com a Lei do Inquilinato, despesas relacionadas à intermediação e administração do imóvel devem ser custeadas pelo proprietário e não pelo interessado na […]
Estelionato Sentimental: Como Identificar e Prevenir o Golpe do Amor
O estelionato sentimental, também conhecido como golpe do amor, consiste na utilização da relação amorosa com o único intuito de receber vantagens econômicas. O golpista se aproveita da vulnerabilidade e dependência emocional para obter os resultados desejados, que geram significativos prejuízos e endividamento da vítima. É importante lembrar que essa conduta difere completamente de um […]