Quando você está interessado em alugar um imóvel, para que ele fique indisponível, algumas imobiliárias exigem o pagamento de uma taxa de reserva.
Mas será que essa cobrança é legal?
De acordo com a Lei do Inquilinato, despesas relacionadas à intermediação e administração do imóvel devem ser custeadas pelo proprietário e não pelo interessado na locação.
Assim, a taxa de reserva é considerada uma cobrança abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive porque esse valor não costuma ser devolvido ao consumidor, mesmo que o contrato não seja formalizado.
Portanto, não é legal exigir esse pagamento na locação de uma propriedade.
Você está passando por essa situação?
Consulte um advogado especialista em direito imobiliário para te auxiliar!
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