Testamentos Especiais: Regras para Viagens Marítimas, Aéreas e Contextos Militares
Em situações excepcionais e emergenciais, como viagens marítimas, aéreas ou em contexto militar, é possível realizar testamentos que fogem das formalidades tradicionais. Nesses casos, é necessário comprovar que, devido às circunstâncias, o testador não poderia ter feito um testamento ordinário. Além disso, é preciso que sempre haja a presença e a assinatura de pelo menos […]
Justiça de MG Determina Pensão Alimentícia para Cachorro com Doença em Caso de Separação
Uma mulher de Conselheiro Lafaiete (MG) conseguiu na Justiça que seu ex-parceiro pagasse uma pensão alimentícia para o seu cachorro. O cão tem uma doença que precisa de cuidados especiais, e a pensão será de 30% do salário mínimo. A mulher explicou ao tribunal que o cachorro foi adotado enquanto ela e o ex-parceiro ainda […]
Isenções no Imposto de Renda para Aposentados: Saiba Quais São Seus Direitos
Aposentados têm direito a isenções importantes no Imposto de Renda, mas é essencial estar atento aos limites a cada ano. Veja quais rendimentos podem ser isentos: → Rendimentos de aposentadoria: valores recebidos a título de aposentadoria estão isentos de Imposto de Renda até um determinado limite; → Aposentados com 65 anos ou mais: isenção adicional […]
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Restaura Saída Temporária de Preso Beneficiado Antes da Nova Lei
Nova lei que limita a concessão do benefício da saída temporária para presos, conhecida como “saidinha”, não pode ser usada para cancelar benefício concedido antes da legislação começar a valer. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao conceder um habeas corpus para restaurar a saída temporária de um homem condenado […]
STJ Decide: Bancos Não São Responsáveis por Contas Usadas em Golpes Digitais
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instituições financeiras não são responsáveis por abrigar contas usadas por golpistas. Esse tema foi abordado em um caso no qual um homem foi vítima de um leilão falso. Ele realizou um lance em um veículo por R$ 47,9 mil em uma página na internet. Contudo, após […]
Fiador ou Seguro Fiança: Qual é a Melhor Garantia Locatícia?
Ao locar um imóvel, é comum surgir a dúvida se a melhor garantia locatícia é o fiador ou o seguro fiança. Vamos entender a diferença entre eles para que você possa avaliar o que é mais vantajoso para o seu caso. A fiança é uma garantia em que outra pessoa assume a responsabilidade por honrar […]
Direitos do Paciente em Caso de Erro de Medicação Durante a Internação
As instituições de saúde têm a obrigação de garantir que os pacientes não sejam submetidos a erros. E quais são os direitos em caso de erro de medicação durante a internação? Todas as pessoas devem receber serviços de saúde com a qualidade e segurança exigidas, conforme o Código de Defesa do Consumidor e normativas do […]
Empresas São Condenadas a Indenizar Empregada por Assédio Moral no Trabalho
Duas empresas foram condenadas ao pagamento indenizatório à empregada que sofreu assédio moral. A autora prestava serviços administrativos terceirizados para uma companhia de serviços financeiros. No caso, a empregada era vítima de constantes abusos morais de sua superior hierárquica, que buscava sempre desqualificá-la com tratamento hostil, utilizando termos que a diminuíssem. Devido a isso, a […]
Novas Regras da Reforma da Previdência para Cálculo da Pensão por Morte
Com a nova reforma da previdência, as regras para o cálculo da pensão por morte foram alteradas. Saiba quais são! -> Para pensionistas de aposentados: O cálculo começa com 50% do valor da aposentadoria recebida pelo falecido e é acrescido 10% para cada dependente, até o limite de 100%. -> Para segurados não aposentados: A […]
Justiça de Mato Grosso Autoriza Registro de Criança Gerada por Inseminação Caseira com Dupla Maternidade
Justiça de Mato Grosso decidiu que duas mulheres que fizeram inseminação caseira poderão registrar a criança como filha quando ela nascer. De acordo com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, as mulheres vivem união estável e procuraram um doador em uma rede social para que uma delas pudesse engravidar. O doador, que não queria […]