Alienação Parental: Consequências Legais e Proteção aos Filhos
Definida como ações que desqualificam o outro genitor perante à criança, a alienação parental não é criminosa e não está descrita no Código Penal. Apesar disso, por acarretar diversas consequências aos filhos afetados, o indivíduo que adota essa postura estará, sim, sujeito a sofrer punições – como restrição de convívio e perda do poder familiar […]
Mudanças nas Férias com a Reforma Trabalhista: O que Você Precisa Saber
O direito às férias é garantido pela Constituição Federal e pela CLT. Com a Reforma Trabalhista, porém, houve algumas modificações: 1) Férias fracionadas. Anteriormente, os dias de descanso remunerado eram concedidos em um único período contínuo. No entanto, atualmente, é permitido dividir esses dias em até três períodos distintos. Essa divisão deve obedecer a certas […]
Vícios do Consentimento: Saiba Quando um Contrato Pode Ser Anulado
Você sabia que, se a vontade de uma das partes em realizar o negócio apresentar algum defeito, o contrato pode ser invalidado ou anulado? Essa prática é também chamada de vícios do consentimento! Esses são os cinco principais vícios que podem prejudicar o seu negócio jurídico: 1 – Erro: Pode ocorrer sobre: – Tipo do […]
Quem Pode Ser Tutor de uma Criança? Entenda os Tipos de Tutela
Caso você já tenha se perguntado quem pode ser tutor de uma criança ou adolescente e como esse processo acontece, este texto é para você! A legislação brasileira prevê três tipos de tutela, que são: – Testamentária: É quando os próprios pais, em vida, indicam quem será o tutor de seus filhos caso algo aconteça […]
Delação Premiada: O Que Você Precisa Saber Sobre Esse Acordo Jurídico
Talvez você já tenha escutado falar sobre delação premiada, principalmente durante a Operação Lava Jato. Ela consiste numa negociação entre o Ministério Público, o delegado de polícia e o investigado. O objetivo principal é obter informações relevantes a respeito de alguém ou de alguma situação criminosa. Para que isso seja possível, o colaborador recebe, em […]
Providências Policiais para Usuários de Maconha: O Que Diz a Lei?
Você sabe quais são as providências policiais com usuários de maconha? Leia este post e descubra! Apesar da posse de drogas não ser punível com prisão, algumas providências devem ser tomadas pelas equipes policiais. É importante lembrar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte exclusivo de maconha para uso pessoal. Para diferenciar o […]
Dever de Renegociação: Quando e Como Aplicar em Contratos?
Você sabe o que é o dever de renegociação e como ele é aplicado nos contratos? O dever de renegociação é uma obrigação que surge quando eventos imprevisíveis e fora do controle das partes tornam o contrato muito difícil de cumprimento para uma delas. Um exemplo disso foi as pessoas que tentaram conciliar os pagamentos […]
Contribuição ao INSS para Menores de Idade: O Que Diz a Lei?
Muitos pais e responsáveis se perguntam se é possível contribuir para o INSS em nome do filho menor de idade. Afinal, a previdência social garante benefícios importantes, como aposentadoria e auxílio-doença. Conforme a legislação, a idade mínima para que um jovem possa se inscrever como segurado do INSS é de 16 anos. A partir dessa […]
Entrega Atrasada? Saiba Quais São Seus Direitos em Compras Online!
Você fez uma compra online e a entrega está demorando mais do que o previsto? Não se preocupe! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) te garante alguns direitos nesse caso. Veja quais são eles: 1 – Cumprimento forçado da entrega: você pode exigir que a loja entregue o produto no prazo estabelecido no contrato; […]
Compra Online Atrasada: Saiba Seus Direitos e Como Proceder!
Você fez uma compra online e a entrega está demorando mais do que o previsto? Não se preocupe! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) te garante alguns direitos nesse caso. Veja quais são eles: 1 – Cumprimento forçado da entrega: você pode exigir que a loja entregue o produto no prazo estabelecido no contrato; […]