Direitos do Condenado: Garantias Legais Mesmo Durante o Cumprimento de Pena
Você sabia que: não importa qual o crime ou a pena fixada, a pessoa condenada preserva seus direitos enquanto cidadão, com exceção daqueles previstos em sentença? Pois é! Veja só: É evidente, por exemplo, que o direito de ir e vir não se aplica à situação daquele que é condenado ao regime fechado. Mas direitos […]
Deveres dos presos e as consequências do descumprimento na execução penal
Assim como os cidadãos em liberdade possuem direitos e deveres previstos em lei, os indivíduos presos também. É evidente que o maior dever do preso que recebeu uma condenação pela prática de um crime é o cumprimento da pena que lhe foi imposta. No entanto, existem outros deveres importantes: → Exige-se o comportamento disciplinado dos […]
O Que é Acareação no Processo Penal? Saiba Como Funciona
Mesmo que não pareça, “acareação” é um nome autoexplicativo. Isso porque o ato de acarear nada mais é que colocar dois indivíduos frente a frente (cara a cara). Transportando isso para o processo penal, você pode perguntar: “ok, mas para que colocar duas pessoas frente a frente?”. A finalidade da acareação é esclarecer a verdade […]
Omissão no Direito Penal: Entenda os Crimes Omissivos Próprios e Impróprios
A omissão é o ato de deixar de fazer algo quando teria condições de agir ou era obrigado a agir. Para essas condutas, o Código Penal prevê sanções nos chamados crimes omissivos próprios e impróprios. Continue lendo para entender melhor! → O crime omissivo próprio é aquele em que o dispositivo que define o crime […]
Violência Psicológica: Um Crime Específico no Código Penal Brasileiro
A violência psicológica foi ignorada por muito tempo pela sociedade e pela Justiça brasileira. Mesmo que a Lei Maria da Penha tenha incluído a violência psicológica ao detalhar as várias formas de violência contra a mulher, essa conduta ainda não era individualizada num crime próprio. A ausência de penalização fazia com que o Poder Judiciário […]
Delação Premiada: O Que Você Precisa Saber Sobre Esse Acordo Jurídico
Talvez você já tenha escutado falar sobre delação premiada, principalmente durante a Operação Lava Jato. Ela consiste numa negociação entre o Ministério Público, o delegado de polícia e o investigado. O objetivo principal é obter informações relevantes a respeito de alguém ou de alguma situação criminosa. Para que isso seja possível, o colaborador recebe, em […]
Providências Policiais para Usuários de Maconha: O Que Diz a Lei?
Você sabe quais são as providências policiais com usuários de maconha? Leia este post e descubra! Apesar da posse de drogas não ser punível com prisão, algumas providências devem ser tomadas pelas equipes policiais. É importante lembrar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte exclusivo de maconha para uso pessoal. Para diferenciar o […]
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Restaura Saída Temporária de Preso Beneficiado Antes da Nova Lei
Nova lei que limita a concessão do benefício da saída temporária para presos, conhecida como “saidinha”, não pode ser usada para cancelar benefício concedido antes da legislação começar a valer. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao conceder um habeas corpus para restaurar a saída temporária de um homem condenado […]
STJ valida provas encontradas no lixo de acusado de integrar organização criminosa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as provas encontradas no lixo de um homem acusado de integrar uma organização criminosa são válidas. O caso se deu quando foram encontrados documentos como listas de apostas e relatórios de prêmios no lixo do réu envolvido em atividades como jogo do bicho, lavagem de dinheiro e […]
Habeas Corpus: Entenda as Diferenças Entre Repressivo e Preventivo
O habeas corpus pode ser categorizado em repressivo ou preventivo. Entenda mais sobre cada uma dessas categorias! A liberdade é um dos direitos mais preciosos que temos, por isso, a sua restrição deve acontecer somente em situações excepcionais. A fim de evitar ou reformar decisões que determinam uma prisão ilegal, o habeas corpus é uma […]