Entenda a Tributação sobre Criptoativos no Brasil: O que Você Precisa Saber
Você sabia que os criptoativos, como o Bitcoin e outras criptomoedas, podem estar sujeitos à tributação? Com o aumento da popularidade e uso desses ativos digitais, é importante entender como eles se enquadram nas leis tributárias vigentes. No Brasil, a Receita Federal exige que todas as operações com criptoativos sejam reportadas, especialmente se as transações […]
Oferta não Cumprida? Conheça Seus Direitos e Como Exigir o Valor Anunciado!
Você já quis comprar um produto em oferta e, na hora de realizar o pagamento, estava mais caro? Saiba quais os seus direitos caso isso ocorra com você! Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as informações ou propagandas divulgadas por uma empresa sobre seus produtos ou serviços integram o contrato estabelecido entre ambas as […]
Usucapião e ITBI: Entenda por que Esse Imposto Não se Aplica na Aquisição por Uso
A usucapião é um procedimento de aquisição de um bem imóvel pelo seu uso. Por isso, não há que se falar no pagamento do ITBI, tributo cobrado a título oneroso. Na usucapião, temos o uso do imóvel e a sua posse, motivo pelo qual o interessado consegue a propriedade do imóvel de forma originária. Ou […]
Descubra as Diferentes Modalidades de Prisão em Flagrante!
Você sabe quais são as modalidades de prisão em flagrante? Continue lendo que vamos te explicar mais sobre cada uma delas! A prisão em flagrante pode ser dividida nas seguintes categorias: 1 – Flagrante próprio: Ocorre quando uma pessoa é presa no exato momento ou logo após praticar o delito. Digamos que um indivíduo aborde […]
Salário-Família: Benefício Previdenciário Essencial para Famílias com Filhos Menores de 14 Anos
Você sabia que, preenchidos os requisitos legais, o salário-família é um benefício importante para ajudar a complementar a renda das famílias com filhos menores de 14 anos? Mas quem é responsável por pagar esse benefício? É um benefício custeado pela Previdência Social, especificamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Apesar da responsabilidade pelo pagamento […]
STJ Proíbe Cláusula del Credere em Contratos de Agência e Distribuição Empresarial
No contexto empresarial, os contratos de agência ou de distribuição por aproximação têm algumas particularidades. Uma delas é que não é permitido incluir cláusula que faça o colaborador assumir responsabilidade pela solvência (capacidade da empresa de honrar obrigações financeiras a longo prazo) da pessoa com quem ele contrata em nome do fornecedor. Essa cláusula é […]
Justa Causa Anulada: TRT-2 Decide a Favor de Funcionária que Faltou ao Trabalho Devido a Violência Doméstica
TRT-2 anula justa causa de mulher que faltou ao trabalho devido violência doméstica. Entenda mais neste post! O caso teve início quando a funcionária foi dispensada devido a oito faltas “injustificadas”. Contudo, ocorre que a autora sofria violência doméstica cometida por seu marido. Vale ressaltar que a ex-empregada já havia relatado aos seus supervisores sobre […]
Empresas de Aplicativos de Carros São Responsáveis por Conduta de Motoristas: Entenda a Decisão e Seus Efeitos
Empresas de aplicativos de carros respondem de maneira solidária por conduta de seus motoristas! Mas afinal, o que isso quer dizer? Significa que essas empresas possuem responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus motoristas filiados durante a jornada de trabalho. Um exemplo foi a condenação de uma plataforma de carros de aplicativo ao pagamento de […]
Justiça de Goiás Concede Guarda ao Pai após Abandono pela Mãe: Decisão Inclui Visitas Alternadas
A Justiça de Goiás concedeu a guarda do filho de sete anos ao pai, após a mãe ter abandonado a criança. O juiz da Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia decidiu que a guarda pode ser compartilhada, com o lar de referência sendo o do pai. O pai pediu a ajuda da […]
Pode Realizar Obras no Seu Imóvel Alugado? Saiba Seus Direitos e Deveres!
Você acabou de se mudar para um apartamento e está com dúvida se pode realizar uma obra ou fazer algum tipo de alteração na propriedade? Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto! Nos casos de imóveis alugados, seja para fins comerciais ou residenciais, as benfeitorias necessárias ou úteis podem ser indenizadas. Isso […]