Responsabilidades do Fornecedor no Brasil: Garantia de Segurança, Qualidade e Transparência ao Consumidor
Você já ouviu falar em execução penal? No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor possui diversas responsabilidades em relação ao que oferece. Entenda mais sobre esse assunto! Além de cumprir com o contrato, a principal responsabilidade do fornecedor é garantir a segurança do que disponibiliza no mercado. Cabe a […]
Execução Penal: A Importância de Acompanhar o Cumprimento da Pena com Auxílio Jurídico
Você já ouviu falar em execução penal? Trata-se de um processo iniciado após a condenação de alguém, de modo a efetivar e acompanhar o cumprimento da pena determinada pelo juiz. Nessa fase, são realizados os procedimentos necessários para o recolhimento e manutenção do condenado em uma penitenciária ou para o pagamento dos valores referentes à […]
Divulgação de Especialidades Médicas: Por que ‘Medicina Estética’ Não É Reconhecida pelo CFM e AMB
A divulgação de títulos de especialidade médica é rigorosamente regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB). De acordo com as diretrizes atuais, a especialidade médica deve ser oficialmente reconhecida por essas instituições para que o médico possa divulgá-la. Portanto, o médico não pode divulgar ser especialista em “medicina estética”! […]
Filiação Socioafetiva: Entenda Como o Vínculo de Afeto Pode Garantir Direitos e Deveres Parentais
Você já ouviu falar em filiação socioafetiva? Trata-se do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade por meio da relação de afeto, independentemente de vínculo sanguíneo – sem a necessidade de ser biológica. Assim, por ser legítima, é certificada pela existência de responsabilidades parentais, como sustento, criação, educação e afeto. Além disso, são assegurados o recebimento […]
Empresa de Tecnologia Condenada a Pagar Indenização por Página Falsa que Causou Fraude Contra Importadora
Uma empresa de tecnologia que gerencia mídias sociais foi condenada a indenizar uma importadora vítima de fraude. Criminosos criaram uma página falsa na internet oferecendo veículos em nome da importadora, que na verdade vende patinetes elétricos. A empresa que supostamente estava oferecendo o serviço, recebeu reclamações de 13 pessoas que foram enganadas. Entretanto, o perfil […]
Direitos Garantidos a Pessoas com Visão Monocular: Conheça Benefícios Importantes pela Lei Brasileira
Você sabia que pessoas com visão monocular têm direitos específicos garantidos pela lei brasileira? O indivíduo com visão monocular é aquele que enxerga com apenas um olho, enquanto o outro apresenta perda total ou parcial de acuidade visual. Veja alguns dos direitos garantidos a essas pessoas: 1 – Aposentadoria por incapacidade permanente: A visão monocular […]
Aposentadoria Especial para Médicos: Entenda as Regras Após a Reforma da Previdência
A aposentadoria especial é concedida a profissionais que trabalham com exposição a agentes insalubres ou periculosos, além de outros riscos da profissão. Mas será que médicos têm direito a esse benefício? Leia este post e descubra! Antes de 2019, os médicos tinham direito à aposentadoria especial após comprovar 25 anos de trabalho, sem a exigência […]
Sublocação de Imóveis sem Consentimento: Entenda o Risco de Perder a Locação
Descubra por que consultar o proprietário é crucial ao repassar ou sublocar um imóvel! É comum que, em locações comerciais ou residenciais, inquilinos subloquem ou emprestem o espaço para terceiros sem o consentimento do locador. Atitudes como essas não só caracterizam o descumprimento do contrato, mas também permitem que o locador peça imediatamente a devolução […]
Provas Sólidas são Essenciais: Ministério Público Falha em Comprovar Lavagem de Dinheiro e Grupo é Absolvido
Ministério Público precisa apresentar provas sólidas e confiáveis para provar que alguém é culpado de um crime! Apenas mencionar documentos suspeitos não é suficiente para provar que outros crimes, como a lavagem de dinheiro, aconteceram. Recentemente, um grupo de nove pessoas foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro por falta de provas. Antes, eles […]
Crime, Delito ou Contravenção Penal? Descubra as Diferenças e Entenda Suas Consequências Jurídicas
Você já deve ter ouvido falar sobre termos jurídicos como crime, delito, contravenção penal e infração penal. Mas você sabe qual é a diferença entre eles? A infração penal é uma conduta ilícita de gênero mais amplo, enquanto o crime e a contravenção penal são espécies penais. No Brasil, o termo crime é sinônimo de […]