Cláusula Penal: O Que Você Precisa Saber para Evitar Surpresas em Contratos
A cláusula penal é uma estipulação contratual que define uma indenização pré-determinada caso uma das partes não cumpra o contrato. Mas atenção: essa penalidade tem limites! Entenda algumas regras importantes sobre a cláusula penal: 1 – O valor da penalidade não pode ser maior do que o valor da obrigação principal. Ou seja, a cláusula […]
Livre Concorrência: Um Desafio e Uma Oportunidade para Pequenos Negócios
Se você está pensando em começar a empreender, saiba que a livre concorrência pode ser tanto uma vantagem quanto um desafio para os pequenos negócios! Esse princípio, garantido na Constituição Federal, visa promover um ambiente saudável onde empresas possam competir de forma justa. Por um lado, a competição traz ótimas oportunidades: empreendedores podem inovar, oferecer […]
Faltas Injustificadas Podem Reduzir os Dias de Férias? Saiba Mais!
Será que as férias podem ser reduzidas em caso de falta injustificada? Leia este post para saber! A falta injustificada ocorre quando o empregado se ausenta de sua jornada de trabalho e não apresenta atestado médico ou outra justificativa admitida por lei. Em virtude da ausência de justificativa, o empregado poderá sofrer desconto do seu […]
Como Funciona a Partilha de Veículo Financiado no Inventário?
Você já se perguntou como fica o veículo financiado na partilha do inventário? Vamos te explicar! É importante destacar que o esse bem ainda pertence ao banco, e o que será partilhado serão os direitos proporcionais aos valores já pagos. Em primeiro lugar, deve-se verificar se o contrato de financiamento possui um seguro prestamista que […]
Prazo Legal para Retirada do Nome dos Cadastros de Inadimplentes: O Que Fazer em Caso de Atraso?
O prazo legal para a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes é de até cinco dias úteis após o pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Embora o prazo legal seja de cinco dias úteis, algumas situações podem fazer com que esse processo demore um pouco mais: → Forma de pagamento: […]
Diferença entre responsabilidade limitada e ilimitada ao abrir uma empresa
Você sabia que a decisão entre responsabilidade limitada e ilimitada dos sócios ao constituir uma sociedade pode impactar diretamente o patrimônio pessoal em caso de dívidas da empresa? → Responsabilidade limitada: Os sócios respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas cotas de participação no capital social. Isso significa que, se a […]
Como suspender serviços durante viagens e economizar nos gastos
Vai viajar ou se ausentar por um período prolongado? Saiba que você pode suspender serviços como água, telefonia fixa e móvel, TV por assinatura, internet banda larga, entrega de publicações e academia para economizar e evitar gastos desnecessários. Quais são os requisitos? 1 – Período mínimo: a interrupção deve ser solicitada para um período de, […]
Deveres dos presos e as consequências do descumprimento na execução penal
Assim como os cidadãos em liberdade possuem direitos e deveres previstos em lei, os indivíduos presos também. É evidente que o maior dever do preso que recebeu uma condenação pela prática de um crime é o cumprimento da pena que lhe foi imposta. No entanto, existem outros deveres importantes: → Exige-se o comportamento disciplinado dos […]
O Que é Trabalho Temporário? Entenda Como Funciona Esse Tipo de Contratação
Você já ouviu falar em trabalho temporário? Sabe como funciona esse tipo de contratação? Como o próprio nome já diz, sua principal característica é o vínculo não permanente! Assim, enquanto os contratos das outras modalidades não possuem previsão de fim, o trabalho temporário indica o limite de até 270 dias. Além disso, as chamadas Empresas […]
O Que é Acareação no Processo Penal? Saiba Como Funciona
Mesmo que não pareça, “acareação” é um nome autoexplicativo. Isso porque o ato de acarear nada mais é que colocar dois indivíduos frente a frente (cara a cara). Transportando isso para o processo penal, você pode perguntar: “ok, mas para que colocar duas pessoas frente a frente?”. A finalidade da acareação é esclarecer a verdade […]