Acúmulo de Férias: Quando é Permitido e Qual o Impacto Para o Trabalhador?
Será que é possível acumular férias? Leia este post e descubra! A regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de que o trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho, concedidas dentro de até doze meses após o ciclo aquisitivo. No entanto, caso esse prazo não […]
TJSP Determina: Escola Deve Manter Desconto para Aluno com TDAH, Mesmo com Aumento de Custos
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma escola deve manter o desconto concedido a um aluno com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). A instituição contratou um professor auxiliar para o estudante e aumentou o valor da mensalidade. Os pais da criança, que pagavam as mensalidades com desconto, foram surpreendidos […]
STF decide: Diploma Universitário Não Garante Mais Direito a Cela Especial em Prisões Provisórias
A superlotação nos presídios não é uma novidade para ninguém. Contudo, para certos grupos e para aquelas pessoas que possuem diploma de ensino superior, essa superlotação não era uma questão. Isso porque a lei autorizava que esses indivíduos fossem alocados em celas únicas e especiais, onde não enfrentariam esse problema. Aqui, é preciso lembrar que […]
Liminar de Despejo: Como Solicitar em Casos de Atraso no Aluguel
Seu inquilino está com o aluguel atrasado há meses e você quer que ele saia do imóvel por meio de uma liminar de despejo? Saiba que essa opção é possível! Em alguns casos, a lei permite a concessão de um pedido de urgência antes de aguardar uma sentença e os demais trâmites do processo. A […]
Quando Pedir a Revisão da Pensão Alimentícia? Entenda os Motivos
Você sabia que pode chegar um momento em que o valor da pensão alimentícia precisa ser ajustado? Independentemente do ajuste, é necessário apresentar provas ao juiz. Mas como saber quando é a hora certa? Se o responsável pelo pagamento receber um reajuste salarial, herdar uma herança ou mostrar sinais de riqueza (como comprar um carro […]
Sociedade Empresarial com o Cônjuge: Saiba as Regras e Restrições
Pensando em iniciar uma sociedade empresarial com seu cônjuge? Atenção para estas regras! Não podem ser sócios entre si, os cônjuges: → Casados em regime de comunhão universal de bens; → Casados no regime de separação obrigatória. Mas por que há essa proibição? Na primeira situação, o patrimônio do casal está misturado e, portanto, a […]
Adoção Tardia: Qual é a Idade Avançada para Adotar?
Você já se perguntou qual idade é vista como tardia para adoção? Vamos te contar! A adoção tardia ocorre com crianças que já possuem um desenvolvimento e autonomia avançados. Embora não esteja estabelecido em lei, muitos profissionais acreditavam que os três anos de idade eram ideais para a criança começar a interagir, de forma parcial, […]
Alienação Parental: Sinais e Impactos na Vida das Crianças
Dentre as várias atitudes que indicam que uma criança ou adolescente está sofrendo alienação parental, separamos as duas mais comuns: 1. Quando o genitor que possui a guarda da criança deixa de notificar o outro sobre as principais atividades da vida do filho; 2. Quando o genitor que não mora com o menor o convence […]
Direito de Arrependimento: Como Devolver Compras em Até Sete Dias
A possibilidade de devolver uma compra em até sete dias depende de algumas condições e do tipo de compra realizada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como: → Compras online: você pode desistir da compra e solicitar o reembolso em até sete […]
Obras em Imóveis Alugados: Quem Paga e Quando Há Direito à Indenização?
Muitos conflitos e dúvidas surgem a respeito da responsabilidade por obras e benfeitorias em imóveis alugados. Quem deve realizá-las? Há direito à indenização? Para responder essas dúvidas, precisamos avaliar se essas melhorias são: -> Úteis: Alterações que trazem algum tipo de valorização e utilidade ao imóvel, como a reforma de algum cômodo ou construção de […]