Assinou o contrato de aluguel e se arrependeu?
Leia este post e entenda se você pode desistir do contrato de locação de um imóvel!
Saiba que a lei do inquilinato não aplica o direito de arrependimento, conforme é previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Ou seja, a relação de consumo não é aplicada nos contratos locatícios. Portanto, a partir do momento em que as partes assinam o contrato, ele não poderá ser desfeito, salvo nos casos previstos em lei.
Caso o locador se arrependa da locação, ele terá que pagar a multa contratual convencionada.
Caso esteja passando por uma situação parecida, consulte um advogado especializado em direito imobiliário para ajudá-lo a encontrar a melhor solução!
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