STF: benefício cumulado com aposentadoria não pode ser devolvido
Um juiz da Vara Federal de Cascavel (PR) decidiu que as parcelas de auxílio-doença recebidas por uma mulher não podem ser restituídas. Ainda, condenou o INSS a devolver os valores descontados da aposentadoria por invalidez. Na decisão, o juiz destacou que benefícios previdenciários têm natureza alimentar, destinados ao sustento dos segurados. Portanto, o recebimento desses […]
Aposentadoria híbrida: você sabe quem tem direito?
Você já ouviu falar sobre aposentadoria híbrida? Essa modalidade é uma excelente alternativa para aqueles que tiveram uma trajetória profissional diversificada, trabalhando tanto na zona urbana quanto na zona rural ao longo da vida. Ela garante que todo o esforço, tanto no campo quanto na cidade, seja reconhecido e recompensado. Para requerer a aposentadoria, basta […]
STF: correção de FGTS pode garantir a reposição da inflação!
O STF decidiu que a correção das contas do FGTS deverá assegurar, ao menos, a reposição da inflação medida pelo IPCA. A maioria dos ministros concordou que essa mudança deve ser aplicada para o saldo existente nas contas a partir da data de publicação da ata do julgamento, prevista para os próximos dias. O relator […]
Mudança de Nome: mais rápido e direto no cartório
Um nome pode trazer vergonha para algumas pessoas, traumas e até mesmo sofrimento. Você tem um nome com o qual não se identifica e já pensou em mudá-lo, mas hesitou pelo transtorno de um processo judicial? A boa notícia é que agora essa mudança pode ser feita direto no cartório! A lei federal de 2022 […]
MEI: o que acontece se não entregar a declaração anual?
Você é um Microempreendedor Individual (MEI) e ainda não entregou sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)? Atenção para as consequências! O prazo para a entrega da declaração termina em 31 de maio e, se você não enviar, está sujeito a uma multa mínima de R$ 50. No entanto, se você pagar essa multa em […]
Abono anual do INSS: quem tem direito?
O abono anual é uma espécie de décimo terceiro salário! No entanto, ele é concedido pela Previdência Social apenas para segurados e dependentes que tenham recebido determinados tipos de auxílio previdenciário durante o ano. Acompanhe os benefícios que dão direito ao abono: • Benefícios por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente); • Aposentadoria […]
“Achado não é roubado!”, nem sempre este ditado está correto!
Você já encontrou alguma coisa na rua e pensou que não teria problema nenhum em ficar com ela? Vamos ver o que a lei diz sobre isso: Primeiro, saiba que não é crime algum encontrar algo na rua! O Código Penal prevê que é crime se apropriar de coisa achada e não entregá-la para o […]
Trabalhador! Você foi transferido para outra filial? Saiba se tem direito ao adicional de transferência.
Você já ouviu falar sobre o adicional de transferência? Em algumas empresas, é comum a transferência de funcionários para outras filiais ou, até mesmo, que os serviços sejam prestados em localidade diversa de seu domicílio. Em virtude dessa circunstância, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que o empregador pague um adicional de, no […]