Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens? STF decidiu!
Uma decisão emblemática do STF (Supremo Tribunal Federal) garante que pessoas com mais de 70 anos tenham direito a escolher o regime de bens em casamentos e uniões estáveis. Até então, a lei impunha a separação obrigatória de bens para essa faixa etária. Mas o STF entendeu que tal obrigatoriedade pode ser afastada pela vontade […]