Casamento no Exterior: Preciso Registrar no Brasil para Ter Validade?
Será que, quando alguém casa fora do Brasil, é necessário também casar aqui para que haja validade jurídica? Leia este post e descubra! Possivelmente você já tenha visto, em uma série ou filme, a cena de alguém se casando em Las Vegas. Talvez você mesmo tenha pensado em fazer isso! E tudo bem! O casamento […]
Executoriedade e Exigibilidade: Entenda o Poder dos Atos Administrativos
A administração pública manifesta a sua vontade por meio dos chamados atos administrativos, produzindo efeitos jurídicos no mundo concreto. Esses atos são praticados pelos agentes administrativos, que podem ser servidores públicos ou particulares com prerrogativas concedidas pelo poder público. Tais atos possuem características específicas, cuja finalidade é garantir que o interesse público e o bem […]