STF: benefício cumulado com aposentadoria não pode ser devolvido
Um juiz da Vara Federal de Cascavel (PR) decidiu que as parcelas de auxílio-doença recebidas por uma mulher não podem ser restituídas. Ainda, condenou o INSS a devolver os valores descontados da aposentadoria por invalidez. Na decisão, o juiz destacou que benefícios previdenciários têm natureza alimentar, destinados ao sustento dos segurados. Portanto, o recebimento desses […]