Você sabia que pessoas com mais de 70 anos agora podem escolher o regime de bens em casamentos e uniões estáveis?
Isso mesmo, uma decisão recente do STF mudou essa regra. Continue lendo para entender essa novidade importante!
→ O que mudou?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas maiores de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens ao se casarem ou formarem uma união estável.
Antes, a lei obrigava essas pessoas a adotar o regime de separação total de bens, mas isso foi considerado inconstitucional.
→ Por que essa mudança é importante?
A regra antiga, do Código Civil, tinha o objetivo de proteger idosos de casamentos por interesse, preservando o seu patrimônio e os direitos dos herdeiros.
No entanto, essa regra foi vista como discriminatória, pois impedia que pessoas plenamente capazes de decidir escolhessem o regime de bens mais adequado para elas.
→ O que diz a nova decisão?
Agora, maiores de 70 anos podem escolher qualquer regime de bens, desde que façam essa escolha de forma expressa por meio de uma escritura pública em cartório.
Isso significa mais autonomia. Se você está nessa situação, é importante conversar com um advogado especializado em direito de família. Ele pode ajudar a esclarecer seus direitos e a melhor forma de oficializar sua escolha!
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