Você já ouviu falar em execução penal?
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor possui diversas responsabilidades em relação ao que oferece.
Entenda mais sobre esse assunto!
Além de cumprir com o contrato, a principal responsabilidade do fornecedor é garantir a segurança do que disponibiliza no mercado. Cabe a ele assegurar que os itens não apresentem riscos à saúde do consumidor.
O distribuidor também deve informar sobre possíveis riscos e adotar medidas preventivas, tais como:
– Campanhas de alerta;
– Recall de produtos defeituosos;
– Investimento em sistemas de segurança.
Outra responsabilidade fundamental é fornecer produtos e serviços de qualidade.
Isso significa que devem ser:
-> Adequados à sua finalidade;
-> Livres de vícios;
-> Conforme às ofertas e informações.
Além disso, o responsável deve fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços, incluindo:
– Características;
– Preço;
– Riscos;
– Perigos;
– Garantia.
Também é essencial que o responsável ofereça canais de atendimento para que o consumidor possa registrar suas reclamações e buscar soluções. Quer saber mais sobre os direitos do consumidor?
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