O trabalhador pode entregar diversos atestados?
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O trabalhador tem o direito de permanecer afastado de suas atividades laborais pelo tempo recomendado pelo seu médico.
Esse direito se aplica independentemente do funcionário apresentar um ou vários atestados médicos.
Nesse sentido, o excesso de comprovantes de afastamento, por si só, não justifica a dispensa por justa causa.
No entanto, se houver indícios de fraude ou má-fé, o empregador pode aplicar a justa causa.
Esse tipo de dispensa é a penalidade mais severa prevista na CLT e deve ser aplicada apenas quando há comprovação de comportamento inadequado ou abusivo por parte do funcionário.
Portanto, cada caso deve ser analisado com cautela, considerando as circunstâncias e as provas apresentadas.
Ficou com alguma dúvida?
Não deixe de consultar um advogado especialista na área.
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