TJ/SC Decide: Banco Não Pode Recusar Pagamento em Dinheiro, Mesmo com Débito Automático no Contrato
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente que o banco não pode recusar o pagamento de dívida em dinheiro, mesmo que o contrato preveja débito automático. No caso em questão, o cliente tentou pagar a parcela do seu financiamento em dinheiro. Porém, o banco recusou, alegando que o pagamento deveria ser por meio […]
Divisão de Bens no Divórcio: Como Funciona e o Que Você Precisa Saber
A divisão de bens é um dos aspectos mais delicados e importantes no processo de divórcio. Ela varia conforme o regime de bens adotado no casamento e os bens acumulados ao longo da união podem ser partilhados de diferentes maneiras. Embora o divórcio seja um momento emocionalmente difícil, entender como funciona essa divisão pode ajudar […]
Redução de Jornada Sem Corte Salarial: TST Garantir Direito a Enfermeira para Cuidar da Filha com Deficiência
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente pela redução da jornada semanal de uma enfermeira para 18 horas, sem corte salarial. Assim, ela pode acompanhar o desenvolvimento de sua filha com Síndrome de Down. A enfermeira alegou que a carga horária de 36 horas semanais tornava impossível acompanhar as terapias essenciais para sua filha. Porém, […]
Multiparentalidade: Como Funciona o Processo de Reconhecimento Socioafetivo?
Você já se perguntou como é feito o processo da multiparentalidade? Vamos te contar neste post! Também conhecida como paternidade ou maternidade socioafetiva, essa forma de reconhecimento pode ser feita de duas formas: 1 – Para os menores de 12 anos: Deve ocorrer obrigatoriamente pela via judicial. 2 – Para os maiores de 12 anos: […]
Para Que Servir a Junta Comercial? Conheça Suas Funções Essenciais para Empreendedores
Se você é empresário, certamente já precisou da Junta Comercial de seu estado. Seja para a abertura da empresa ou para atualizar alguma documentação relacionada ao seu negócio. Mas se você está pensando em embarcar no mundo dos negócios, entender a função da Junta Comercial é fundamental! Ela tem diversas funções, sendo as principais: 1 […]
Jovem Aprendiz Grávida Tem Direito à Estabilidade Provisória? Descubra!
Será que a jovem aprendiz tem direito a estabilidade provisória por gravidez? Leia este post e descubra! Os contratos de aprendizagem são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece regras de proteção para todos os trabalhadores, incluindo os aprendizes. Portanto, a resposta é sim: a jovem aprendiz grávida tem direito à estabilidade […]
Divórcio no Brasil: Não Há Tempo Mínimo de Casamento para Solicitar
No Brasil, não há um tempo mínimo exigido de casamento para que alguém possa solicitar o divórcio. A legislação permite que um dos cônjuges entre com o pedido a qualquer momento, independentemente de quanto tempo o casal esteve junto. Isso significa que, se você está se sentindo infeliz ou acredita que a relação não está […]
Prisão Provisória: Entenda as Modalidades e Exceções à Presunção de Inocência
Você já se perguntou como funciona a prisão provisória? Vamos explicar! A presunção de inocência é um dos princípios mais importantes do direito penal. Ela impede que indivíduos tenham sua liberdade restringida antes de serem considerados culpados das acusações feitas pelo Estado. Contudo, existem exceções que permitem a prisão antes de uma condenação definitiva. Esses […]
Aposentadoria por Idade: Saiba como Quem Nunca Contribuiu ao INSS Pode Ter Direito ao Benefício
Você sabia que quem nunca contribuiu com o INSS pode ter a chance de se aposentar por idade? Quer entender melhor? Continue lendo! Em geral, a aposentadoria por idade exige contribuições ao INSS. Mas existem algumas exceções que podem permitir que quem nunca contribuiu consiga o benefício. Por exemplo: Por exemplo: 1 – Empregado CLT: […]
13º Salário Atrasado? Saiba quais medidas tomar!
Seu 13º salário está atrasado? Leia este post e saiba o que fazer! O 13º salário ou gratificação natalina é um direito do trabalhador garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerado um direito fundamental do trabalhador. De acordo com a legislação, o 13º deve ser pago até 30 de novembro (primeira parcela) e […]