Você sabia que a venda casada é uma prática comercial ilegal?
Ao condicionar a venda de um produto à compra de outro, as empresas violam o direito do consumidor à livre escolha, de modo que podem ser penalizadas.
Veja as principais consequências:
→ Multa:
As empresas que praticam venda casada estão sujeitas a multas administrativas, que podem variar de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.
→ Impedimento administrativo:
Em casos mais graves, a lei antitruste dispõe que a empresa pode ficar proibida de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação por, pelo menos, cinco anos;
→ Cancelamento de registro:
Proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica pelo prazo de até cinco anos;
→ Processos judiciais:
Os consumidores que se sentirem lesados pela venda casada podem ingressar com ações judiciais contra a empresa, buscando indenização por danos morais e materiais.
Além disso, a prática da venda casada gera um ambiente de desconfiança entre empresas e consumidores, prejudicando a relação comercial.
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