A cláusula penal é uma estipulação contratual que define uma indenização pré-determinada caso uma das partes não cumpra o contrato.
Mas atenção: essa penalidade tem limites!
Entenda algumas regras importantes sobre a cláusula penal:
1 – O valor da penalidade não pode ser maior do que o valor da obrigação principal. Ou seja, a cláusula penal não pode superar o que a parte deveria ter cumprido originalmente.
2 – Caso o valor da cláusula penal seja considerada excessiva, o juiz pode reduzi-lo para um valor mais justo.
3 – As partes podem estabelecer juntas um valor máximo para a cláusula penal, desde que não seja considerado abusivo.
4 – A penalidade deve ser proporcional entre o valor da cláusula penal e a importância do contrato.
Para a elaboração de um contrato e para evitar que uma cláusula penal seja alterada judicialmente, conte com o apoio de um profissional jurídico especializado!
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