Você sabe quais são as providências policiais com usuários de maconha?
Leia este post e descubra!
Apesar da posse de drogas não ser punível com prisão, algumas providências devem ser tomadas pelas equipes policiais.
É importante lembrar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte exclusivo de maconha para uso pessoal.
Para diferenciar o usuário do traficante, foi estipulada a quantidade máxima de 40 gramas ou seis plantas fêmeas.
Entretanto, o porte de maconha ainda não é legalizado.
Assim, as abordagens realizadas pela polícia permanecem.
Por isso, após a abordagem policial, o indivíduo é encaminhado à delegacia, mas as consequências são apenas administrativas e não criminais.
Não será mais registrado o termo circunstanciado de ocorrência, que refere-se ao fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo.
Assim, a ocorrência não ficará registrada em seu histórico criminal.
Na unidade policial, a droga é pesada e recolhida.
Na sequência, o usuário é advertido dos efeitos dessa substância ou submetido a medida educativa de comparecimento a cursos.
Diferentemente do uso de outras drogas ilícitas, que permanecem criminalizadas e os indivíduos são processados judicialmente, com a possibilidade de receberem uma pena de prestação de serviços à comunidade, por exemplo.
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