A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como promover o livre desenvolvimento da personalidade humana.
Ela possui como foco a criação de um cenário de segurança jurídica através da padronização de regulamentos e práticas para proteção dos dados pessoais de todo cidadão brasileiro.
Em seu texto, a lei define o que são os dados pessoais, quem são os agentes de tratamento e as hipóteses que autorizam o uso. Ainda, ela explica que algumas informações pessoais são sensíveis e estão sujeitas a cuidados mais específicos.
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