Se você é inquilino ou proprietário, entender a Lei do Inquilinato é crucial para manter uma boa relação contratual.
Aqui estão alguns pontos que merecem destaque:
1 – Contrato de aluguel:
O contrato de aluguel criará regras entre as partes, por isso, ele deve conter todas as condições acordadas, tais como: valor do aluguel, prazo, forma de pagamento, entre outras.
2 – Direitos e deveres das partes:
A Lei do Inquilinato elenca responsabilidades tanto para o proprietário como para o inquilino. Portanto, conheça bem as suas.
3 – Garantias de pagamentos:
No contrato estará estabelecida a data limite para realizar os pagamentos do aluguel.
Ainda, o atraso no pagamento poderá acarretar multa e juros, então fique atento a esse prazo.
4 – Garantias locatícias:
Para garantir que o proprietário receba os aluguéis, a Lei do Inquilinato possibilita que o locador escolha uma modalidade de garantia locatícia.
Entre elas estão: fiança; caução; seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
5 – Reajuste no pagamento:
Primeiro, deve ser observado o que foi acordado em contrato.
Na falta de especificação, o reajuste deverá ser baseado em índice oficial como o IPCA.
6 – Devolução do imóvel:
Após o término do contrato, o inquilino deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, salvo desgastes naturais do uso.
7 – Reparos e manutenção:
A Lei define as responsabilidades de ambas as partes em relação a reparos e manutenção do imóvel durante o período de locação.
8 – Direito de preferência na compra do imóvel:
Caso o proprietário venha a colocar o imóvel à venda, a primeira pessoa que deve ser consultada é o inquilino.
Esse direito é conhecido como “direito de preferência”.
9 – Despejo:
A Lei apresenta um rol de possibilidades em que cabe a ação de despejo e os procedimentos legais a serem seguidos.
Seja proprietário ou inquilino, conhecer os pontos-chave da Lei do Inquilinato é fundamental para uma relação harmoniosa e transparente com a outra parte!
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